Vereadores aprovam ampliação de contratos temporários na Prefeitura do Rio em 1º turno de votação
07/11/2024
(Foto: Reprodução) Medida amplia de três para seis anos o prazo máximo de contratos sem concurso; sindicatos são contra. A proposta vai passar por uma segunda votação, que acontece em sessão extraordinária ainda na noite desta quinta-feira. Câmara de Vereadores do Rio: Sessão Plenária do dia 7 de novembro.
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A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei enviado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) que amplia o prazo para contratos temporários - sem concurso - feitos pela Prefeitura. O tempo máximo, que atualmente só pode chegar a três anos, poderá ser de até seis.
A medida, que é criticada por servidores, vai passar por uma segunda votação, que acontece em sessão extraordinária ainda na noite desta quinta-feira.
O texto foi aprovado em primeira discussão por 33 votos a 7, sob muito protesto de servidores que estavam nas galerias da Câmara. O projeto estabelece prazos diferentes de acordo com a categoria e o tipo de trabalho exercido pelo funcionário temporário. O prazo de até seis anos vale para profissionais da Educação, Saúde, Assistência Social e setores administrativos.
Contratos para situações de emergência e calamidade poderão ser feitos por até um ano;
ações de saneamento básico e contenção de encostas, por até dois anos;
e trabalhadores para eventos públicos temporários podem ficar na Prefeitura por até seis meses.
Líder do governo na Câmara, o vereador Átila Nunes (PSD) lembrou que a última mudança no prazo de contratos temporários foi feito em 2021, para permitir as contratações de trabalhadores para a intervenção da prefeitura no BRT, com a criação da operadora Mobi-Rio.
"Ela só é viável em sua operação com a agilidade de contratações de mecânicos, motoristas, vários funcionários", defendeu. "Nitidamente é uma forma que está dando certo", completou.
Segundo Átila Nunes, a Prefeitura tem hoje mais de 13 mil servidores afastados por licenças médicas, sendo quase 7 mil só na educação. "Ou seja, são profissionais que vão retornar só quando estiverem bem de saúde. E como ficam as crianças, ficam sem aula até acabar a licença?", afirmou, defendendo a necessidade de contratos temporários.
Vereadores do Rio aprovam ampliação de contratos temporários no Rio em 1ª turno de votação.
Flavio Marroso / CMRJ
Na justificativa do projeto, o prefeito Eduardo Paes disse que a medida permite "um melhor planejamento da sua atuação e a utilização dos recursos do erário de forma mais eficiente".
Sindicato é contra
O vereador Paulo Pinheiro (Psol) criticou o projeto, afirmando que ele enfraquece o serviço público na cidade.
"Essa proposta significa que durante seis anos você vai poder renovar contratos, seis anos sem fazer concurso público, jogando para a próxima gestão".
Em nota, o Sindicato Estadual de Profissionais da Educação (Sepe) se manifestou contra a medida, classificada como um "ataque direto à instituição do concurso público".
"Prefeitura vai privilegiar o contrato temporário à contratação por concurso público e dificultar a convocação dos aprovados em concursos anteriores e que estão há anos aguardando convocação", diz a nota.
Coordenador-geral do Sepe, Diogo Andrade afirmou que a medida desvirtua o serviço público, e defende que as contratações aconteçam sempre por concurso. "Na prática isso significa a terceirização da atividade-fim na Educação. Isso vai mascarar a necessidade de concursos públicos", afirma.
Regras trabalhistas
O projeto diz que a contratação direta não submeterá os trabalhadores às regras da CLT nem ao Estatuto dos Servidores. Eles terão garantidos 13º salário ou proporcional, jornada de até 44 horas semanais, descanso semanal remunerado, férias e licença-maternidade.
Vereadores aprovam ampliação de contratos temporários no Rio em 1ª turno de votação.
Flavio Marroso / CMRJ
O texto permite, no entanto, que trabalhadores que atuem em serviços sob intervenção - como o BRT - podem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todas as contratações deverão ser feitas pelo chamado Processo Seletivo Simplificado, que deve ser amplamente divulgado e descrito em edital.
